Artigo sobre nova lei do simples nacional

O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar Fundamentos constitucionais do Simples Nacional - Jus.com. Tweet DeSTDA - Nova obrigação dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota. Artigo sobre nova lei do simples nacional.

REGULAMENTO DA NÁUTI CA DE RECREIO Decreto-Lei n.º 124/2004 de 25 de Maio O regime jurídico da actividade da náutica de recreio foi consagrado. Tabela Simples Nacional: entenda as 6 principais mudanças. Regulamento da Náutica de Recreio Simples para empresas de serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agência de viagem, escritórios de contabilidade (a lista do Anexo III passa a estar no § 5º-C e § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123). Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:.

RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Atos Normativos Federais do Governo Brasileiro . Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO O presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 155/2016, que muda regras do Simples Nacional. O projeto foi publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União e traz como principais mudanças novos limites para o enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional, a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas tributárias, regulamentação do investidor. O regime tributário Simples Nacional 2018 vai receber grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as novas tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro Departamento de Desenvolvimento Profissional. Tesouro Nacional Tesouro Nacional - Todos os direitos reservados Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P - CEP 70.048-900 Brasília. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3 o deste artigo, observado o disposto Estatuto Nacional da Microempresa e da - planalto.gov.br. Entenda as mudanças na legislação do Simples Nacional.

Novo limite do Simples Nacional aprovado: Entenda mudanças da nova lei do Simples Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Simples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites. Você deseja saber tudo sobre a lei do farol baixo de maneira simples? Se há uma coisa boa na lei do farol baixo é que, com ela, os benefícios de trafegar A Lei Complementar 155/2016 alterou significativamente a Lei Complementar 123/2006 – chamada de Lei do Simples Nacional. Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre essas mudanças que estão tornando a Lei do Simples nem tão simples assim.

O Que Diz a Lei do Farol Baixo - Guia Completo Para Evitar. Novas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, estão no texto da Lei Complementar nº 155/2016. Foi sancionada no dia 27/10/2016 pelo Presidente Michel. Qual é a nova lei do Simples Nacional 2017; Foi assim com a Simples Nacional tabela 2016, depois com a nova tabela do Simples Nacional 2017 e não poderia ser diferente agora. Já escrevi aqui no blog um artigo sobre atividades impeditivas Simples Nacional e recomendo a leitura. DeSTDA - Nova obrigação dos contribuintes do ICMS optantes. Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 – Novas. 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. – Lei Complementar 155, de 27-10-2016: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes. Portal do SIMPLES - Simples Nacional.