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Contabilidade nos órgãos públicos: um dispositivo constitucional. Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério. Conclusões: 1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política.
Obrigações de renda fixa, similares às notas promissórias, que são emitidas por empresas, bancos ou governos. Um bônus é um certificado de dívida TCE-MT : Legislação: Resolução de Consulta. Legislação, Lei Orgânica, Regimento Interno, Decisões, Resoluções, Instrução entre outras.
A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos. O regime especial da lei 11.101/05 para as microempresas. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados. Com mais de 40 anos de experiência, o dr. Kiyoshi Harada é um dos nomes mais conceituados em Direito Tributário e Direito Financeiro na América Latina. O regime especial da lei 11.101/05 para as microempresas e empresas de pequeno porte. Publicado em 16 de Novembro de 2011 Autor: Luis Felipe Spinelli, João Pedro. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Harada Advogados - Com mais de 40 anos de experiência Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo, o que compromete a verificabilidade (desde setembro de 2015). Constituição46 - Capa — Planalto. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:. A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. Lista de tributos do Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre.